DMHC News | Receita Federal publica primeira lista de devedores contumazes; débitos no setor fumageiro somam R$ 25 bilhões

Por REDAÇÃO do Jornal DM News | Siga nas Redes Sociais

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A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes — termo que designa quem deixa de pagar tributos de forma recorrente, relevante e sem justificativa objetiva . A medida, prevista na Lei Complementar nº 225/2026, tem como objetivo combater a inadimplência estruturada e reduzir a concorrência desleal entre empresas . Os primeiros enquadrados pertencem ao setor fumageiro, com débitos que ultrapassam R$ 25 bilhões.

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A Receita Federal concluiu o processo administrativo de duas empresas do setor fumageiro e as incluiu na lista de devedores contumazes . O enquadramento ocorre após notificação prévia e prazo de 30 dias para regularização ou apresentação de defesa, com direito a contraditório e ampla defesa . As empresas que não se regularizaram nem apresentaram manifestação dentro do prazo foram declaradas revéis e formalmente classificadas.

Segundo a Lei Complementar nº 225/2026, três critérios são exigidos simultaneamente para o enquadramento:

• Substancialidade: dívida tributária superior a R$ 15 milhões que exceda 100% do patrimônio conhecido

• Reiteração: inadimplência mantida por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses

• Injustificação: ausência de motivo objetivo que explique o não pagamento 

Além do setor fumageiro, a fiscalização também foi ampliada para o setor de combustíveis, onde os débitos somam mais de R$ 30,6 bilhões, segundo dados da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Embora a lista atual envolva empresas de atuação nacional, o combate à inadimplência estrutural tem impacto direto na economia de Uberaba e de todo o país. A concorrência desleal gerada por empresas que deixam de recolher tributos de forma sistemática prejudica os negócios que cumprem suas obrigações fiscais regularmente.

A medida também beneficia o ambiente de negócios local ao coibir práticas que distorcem a concorrência. Empresas que operam regularmente em Uberaba podem ser prejudicadas por concorrentes que utilizam a inadimplência como estratégia para reduzir custos.

A Receita Federal reforça que a intenção da lei não é afetar empresas em dificuldades financeiras temporárias, mas combater atuações substanciais e reiteradas de inadimplência estruturada . Ficam fora do enquadramento, por exemplo, débitos parcelados e pagos regularmente, tributos suspensos por decisão judicial e valores em discussão administrativa.

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A lista de devedores contumazes está disponível em uma nova página criada pela Receita Federal, que reúne informações sobre critérios de enquadramento, etapas do processo administrativo e alternativas para regularização dos débitos.

As empresas incluídas na lista passam a sofrer restrições previstas em lei, como :

• Impedimento de receber benefícios fiscais

• Proibição de participar de licitações públicas

• Vedação à propositura de recuperação judicial

• Declaração de inaptidão da inscrição no cadastro de contribuintes

• Cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade

As empresas notificadas ainda podem regularizar a situação por meio de pagamento integral dos débitos, pedido de parcelamento ou apresentação de defesa no processo administrativo.

A expectativa da Receita Federal é ampliar a lista nos próximos meses, à medida que novos processos forem concluídos e outros setores forem fiscalizados.

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A publicação da primeira lista de devedores contumazes marca o início da fase de divulgação oficial prevista na Lei Complementar nº 225/2026, reforçando a transparência e o controle fiscal no país . A medida busca coibir a inadimplência estruturada que gera concorrência desleal, beneficiando empresas que cumprem regularmente suas obrigações em Uberaba e em todo o Brasil. Os contribuintes enquadrados ainda têm mecanismos para regularizar sua situação, mas as restrições previstas em lei já entram em vigor para quem utiliza a inadimplência como estratégia de negócio.

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