Os ministros do STF
também confirmaram que a tese de legítima defesa da honra pelo réu, acusado de
crime sexual, não poderá ser utilizada para justificar a violência e pedir a
absolvição. Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento do
caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de
responsabilização.
A decisão foi motivada
por casos como o de Mariana Ferrer, modelo e influenciadora digital, que, em
2018, foi constrangida durante uma audiência na qual prestou depoimento como
vítima de estupro. O episódio gerou grande repercussão e levou à aprovação da
Lei Mari Ferrer, que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos durante
processos judiciais.
A proibição da
desqualificação moral e a confirmação da responsabilidade dos órgãos envolvidos
na apuração e julgamento dos casos de crimes sexuais representam um avanço
significativo na proteção dos direitos das mulheres. A decisão do STF busca
garantir que o tratamento das vítimas de crimes sexuais seja justo e
respeitoso, centrado na conduta criminosa dos acusados e não na vida pessoal
das vítimas.
Este julgamento alinha
o Brasil às práticas internacionais de proteção dos direitos das vítimas de
crimes sexuais, promovendo um ambiente mais seguro e justo para a denúncia e
apuração desses crimes. Ao eliminar a possibilidade de desqualificação moral
baseada na vida sexual pregressa das vítimas e vetar a tese de legítima defesa
da honra, o STF reforça a importância de uma abordagem humanizada e imparcial
na justiça brasileira.
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