DMHC News | Parceria entre Junta Militar e Secretaria de Desenvolvimento Social visa regularizar situação militar de pessoas em situação de rua em Uberaba

 

Por REDAÇÃO do Jornal DM News | Siga nas Redes Sociais

 

A iniciativa busca garantir acesso a direitos fundamentais e promover a reintegração social dessa população vulnerável

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Uma colaboração inédita entre a Junta de Serviço Militar e a Secretaria de Desenvolvimento Social de Uberaba visa regularizar a situação militar de pessoas em situação de rua, permitindo-lhes acesso a direitos essenciais como título de eleitor, matrícula em instituições de ensino e participação em programas sociais.

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Em uma ação conjunta, a Junta de Serviço Militar e a Secretaria de Desenvolvimento Social de Uberaba estabeleceram uma parceria para facilitar a regularização da situação militar de indivíduos em situação de rua. A medida, definida em reunião no Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP), busca promover a reintegração social dessa população vulnerável.

O secretário da Junta de Serviço Militar, Leonardo Nascimento, destacou que a regularização da documentação militar é fundamental para o processo de ressocialização. Com o documento em dia, o cidadão pode obter o título de eleitor, passaporte, carteira de trabalho assinada, além de ter acesso a oportunidades como o ingresso em universidades e programas sociais.

A iniciativa também prevê a isenção de taxas e multas relacionadas à regularização militar para pessoas em situação de rua. O secretário de Desenvolvimento Social, Ernani Neri, ressaltou que a proposta visa facilitar o acesso a direitos fundamentais, permitindo que esses indivíduos possam exercer plenamente a cidadania e acessar diversos serviços.

A Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, torna obrigatório o alistamento e a regularização militar para todos os cidadãos do sexo masculino. A falta desse documento impede a emissão de passaporte, matrícula em instituições de ensino, participação em concursos públicos e o exercício de funções que exigem comprovação da situação militar.

Essa parceria representa um avanço significativo na inclusão social de pessoas em situação de rua em Uberaba, proporcionando-lhes os meios necessários para reconstruir suas vidas e exercer seus direitos como cidadãos.