Proposta reforça valorização dos ACS e ACE, cria aposentadoria especial e proíbe terceirizações; texto segue para votação final no Plenário da Câmara.
Por REDAÇÃO do Jornal DM News | Siga
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Sociais
A Comissão
Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou, nesta
quarta-feira (1º), a PEC 14/21, que redefine o modelo de contratação,
estabelece aposentadoria especial e amplia a valorização das carreiras de Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto
segue agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta
proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em
situações de emergência em saúde pública previstas em lei. A partir da
promulgação, as admissões serão feitas exclusivamente por concurso público, com
nomeação em cargo efetivo.
Agentes que
atualmente atuam em vínculos temporários ou terceirizados serão efetivados,
desde que tenham participado de processo seletivo. Estados, municípios e o
Distrito Federal terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar todos os
vínculos.
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Aposentadoria especial: idade mínima e regras de transição
O texto
aprovado cria um regime previdenciário específico para a categoria,
reconhecendo a exposição a riscos biológicos e sociais. Entre as condições:
- 25 anos de contribuição e de atividade;
- 57 anos para mulheres e 60 anos para
homens;
A PEC
também institui uma regra de transição válida até 2030, permitindo
aposentadoria com idades reduzidas: 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens), com
aumento progressivo a cada cinco anos.
A idade
mínima poderá ser reduzida em até 5 anos, considerando períodos adicionais de
contribuição acima dos 25 exigidos.
Para a
aposentadoria por idade, serão necessários:
- 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens);
- 15 anos de contribuição e 10 anos de
atividade.
O governo
federal deverá auxiliar financeiramente estados e municípios no custeio dessas
aposentadorias.
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Valorização da carreira e impactos para agentes indígenas
O texto
também incorpora os Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e os Agentes Indígenas de
Saneamento (AISAN), ampliando a proteção previdenciária e trabalhista. O
deputado Keniston Braga (MDB-PA) destacou que a medida atende regiões com forte
presença de povos originários.
O relator,
deputado Antonio Brito (PSD-BA), reforçou que ACS e ACE são essenciais para a
prevenção de epidemias, vigilância territorial e acompanhamento de populações
vulneráveis, frequentemente em áreas de risco.
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Piso salarial e direitos complementares
O piso
nacional da categoria em 2025 é de R$ 3.036,00 (equivalente a dois salários
mínimos). Os repasses federais já estão sendo realizados aos municípios. Para 2026, com o salário mínimo projetado em R$ 1.631,00, o piso poderá chegar
a R$ 3.262,00.
A insalubridade
permanece garantida e deve ser calculada sobre o salário-base, conforme a Lei
nº 13.342/2016 e a Emenda Constitucional 120/2022. Os percentuais variam de 20%
a 40%, conforme o grau de risco.
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Com a
aprovação na Comissão Especial, a PEC será votada em dois turnos no Plenário da
Câmara. Se aprovada, seguirá ao Senado. A expectativa de lideranças
parlamentares é que a medida consolide segurança jurídica, estabilidade e
valorização histórica para as categorias.
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