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DMHC News | Análise jurídica aponta potenciais riscos de conflito de interesses entre mandato de vereadora e gestão de ONG em Uberaba

junho 01, 2026
Por REDAÇÃO do Jornal DM News | Siga nas Redes Sociais



Uma análise técnica e jurídica sobre a participação da vereadora Denise Max (PRD) em entrevista ao programa de Marcos Moreno identificou potenciais riscos à legalidade e à transparência na gestão pública. O cenário descrito — uma parlamentar em exercício que também é fundadora e dirigente de uma Organização Não Governamental (ONG) que recebe recursos públicos — exige estrita observância a barreiras legais para evitar a configuração de irregularidades.


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A análise parte do princípio de que a atividade parlamentar (prestar contas, debater políticas públicas e interagir com a sociedade) é legítima e respaldada pela liberdade de expressão e imunidade material (Art. 53 da CF). No entanto, a atuação concomitante como vereadora e dirigente de ONG que recebe repasses do poder público levanta pontos de atenção.


A. Personificação Absoluta da Entidade (Simbiose Político-Institucional)
O fato: A vereadora é a única autoridade autorizada a falar pela SUPRA, não havendo espaço para outros diretores ou associados se manifestarem publicamente ao longo de anos.

A contradição: Uma ONG deve possuir governança autônoma e democrática. Quando a imagem da entidade se funde totalmente com a figura de uma parlamentar em exercício, rompe-se o Princípio da Impessoalidade (Art. 37 da CF).

A proibição: Essa simbiose sugere que a estrutura da ONG funciona como um braço de apoio político ou eleitoral do mandato, o que é vedado pela legislação.

B. Falta de Transparência e Balanço Financeiro em Espaço Público
O fato: A porta-voz (e vereadora) utiliza o tempo para queixar-se de repasses escassos da Prefeitura, mas não apresenta o balanço financeiro da instituição que justifique ou comprove a destinação das verbas que recebe.

A exigência legal: Entidades que firmam parcerias, convênios ou recebem termos de fomento do poder público estão integralmente submetidas à Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que exigem prestação de contas pública, clara e acessível de cada centavo repassado pelo município.

C. Uso da Estrutura de Comunicação para Cobrança de Repasses Públicos
O fato: A entrevistada explora a carência institucional e critica publicamente o montante repassado pelo Poder Executivo à sua própria entidade.

O conflito: Como parlamentar, ela tem o dever de fiscalizar o Executivo. No entanto, ao usar um programa midiático na condição de dirigente de ONG para pressionar por mais verbas para a sua própria instituição, há um nítido conflito de interesses. O cargo público não pode ser utilizado como ferramenta de pressão orçamentária em benefício de entidade gerida pela própria autoridade.

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Se os fatos narrados forem formalmente investigados e comprovados (centralização absoluta, falta de balanços públicos e pressão midiática por verbas sem transparência), as condutas podem configurar:


  • Abuso de Poder Político e Econômico (Art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990): se ficar demonstrado que a manutenção da ONG serve precipuamente como um curral eleitoral, ocultando a estrutura real da associação para que apenas a vereadora capitalize politicamente as ações de proteção animal.

  • Infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar: o uso do prestígio político para captar clientela institucional para entidade privada que o parlamentar controla pode ser tipificado como ato incompatível com o decoro, gerando processos internos na Câmara Municipal.


Consequências jurídicas e políticas legítimas:

  • Esfera Administrativa (MROSC): suspensão dos repasses públicos à ONG SUPRA até que a prestação de contas seja regularizada, além de instauração de Tomada de Contas Especial.

  • Esfera Eleitoral: multas, cassação do registro da candidatura ou perda do mandato, se comprovado abuso de poder político.

  • Esfera Política: abertura de comissão de investigação na Câmara de Vereadores para apurar conflito de interesses.


Quem tem legitimidade para agir (representar contra):

  • Direta (iniciativa de ofício): Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Controladoria-Geral do Município.

  • Indireta (provocada): qualquer cidadão ou eleitor de Uberaba pode protocolar denúncia no MPMG; partidos políticos e vereadores de oposição podem representar na Comissão de Ética da Câmara.


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A análise jurídica não conclui pela existência de irregularidade consumada, mas aponta riscos que merecem atenção dos órgãos de controle e da própria parlamentar. Recomenda-se:


  • Publicização do balanço financeiro da ONG SUPRA, com detalhamento dos repasses públicos recebidos e aplicados

  • Esclarecimento sobre a governança da entidade (existem outros diretores? Há reuniões e atas?)

  • Distinção clara entre atuação parlamentar e atuação como dirigente de ONG

  • Moderação na linguagem pública para evitar caracterização de conflito de interesses


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A atuação de parlamentares no terceiro setor não é ilegal em si. No entanto, quando a figura do vereador e a da ONG se confundem — e quando essa entidade recebe recursos públicos —, a linha entre o legítimo exercício do mandato e o conflito de interesses se torna tênue. A transparência, a prestação de contas e a governança democrática são os antídotos para que a causa animal, tão nobre, não seja maculada por suspeitas de uso eleitoral ou pessoal do dinheiro público.

O Jornal DM News adota comunicação responsável e ética, reforçando políticas públicas e o interesse coletivo.

 

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Alexandre D Moraes

Postado por Alexandre D Moraes

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