Parcela de R$ 103,89 milhões foi paga nesta sexta-feira (15/5)
Desde 2019, Estado já pagou R$ 13,42 bilhões à União em razão da dívida. Programa prevê investimentos em áreas estratégicas e aporte ao Fundo de Equalização Federativa
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A entrada no Propag implicou não apenas uma mudança estrutural relevante no perfil do endividamento estadual, com a revisão dos encargos financeiros para IPCA acrescido de juros reais de 0% ao ano, como também a observância das condições pactuadas para a utilização desse benefício.
Nesse contexto, o Estado ofereceu ativos em montante suficiente para a amortização de 20% do saldo devedor da dívida com a União. O saldo devedor confessado, no valor de R$ 179,3 bilhões — apurado na data-base de 1º de dezembro de 2025 — foi refinanciado pelo prazo de 360 meses (30 anos). O Estado assumiu, de forma expressa, o compromisso de efetuar aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), no percentual de 1% do saldo devedor, bem como de executar investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção.
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A adesão ao Propag também marcou a retomada do pagamento integral das operações de crédito com garantia da União, reforçando o compromisso do Estado com a regularidade fiscal e contratual. Em 2026, até a presente data, foram pagos R$ 1,32 bilhão referentes a essas operações.
Entre janeiro de 2019 — quando a gestão atual assumiu — e 15 de maio de 2026, o Governo de Minas pagou à União R13,42bilhoes em razão da dıvida do Estado. Desse montante, R$13,42bilhoes em razão da divida do Estado. R 6 bilhões foram pagos com base nas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que vigorou entre outubro de 2024 e 31 de dezembro de 2025.
Para Uberaba e os demais municípios mineiros, o cumprimento do acordo de recuperação fiscal e a renegociação da dívida em condições mais favoráveis (juros zero acima da inflação) abrem espaço para investimentos estaduais em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura — setores que impactam diretamente a qualidade de vida da população local.
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Com o pagamento regular das parcelas do Propag e a retomada da credibilidade fiscal, o Governo de Minas deve seguir com os aportes anuais ao Fundo de Equalização Federativa e com investimentos nas áreas pactuadas. O cumprimento do programa também facilita novas operações de crédito com garantia da União, permitindo ao Estado captar recursos para projetos estruturantes.
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