PUBLICIDADE - "Transforme sua marca! Descubra como nossos espaços publicitários podem fazer a diferença." - FALE CONOSCO – Use o Formulário de Contato.
No encerramento do exercício financeiro de 2025, o ordenamento jurídico-tributário do Terceiro Setor sofreu forte instabilidade com a edição da Lei Complementar 224. Do ponto de vista da gestão pública, a norma criou um afunilamento fiscal ao condicionar prerrogativas constitucionais de imunidade/isenção à obtenção de titulações formais e burocráticas, tais como OS ou OSCIP.
A exigência desconsiderava a natureza essencialmente finalística das entidades, penalizando estruturas menores, mas operacionalmente ativas no combate às desigualdades, com uma tributação imprevista que representaria a perda imediata de 3% a 4% de seus orçamentos anuais.
A aprovação do PLP 11/2026 pelo Senado atua como um mecanismo de calibração regulatória. Sob a ótica da governança e da justiça fiscal, a nova proposta restabelece o princípio de que o fato gerador e o direito ao benefício fiscal vinculam-se à ausência de finalidade lucrativa e à destinação integral dos recursos nas atividades-fim, e não à chancela cartorial do Estado.
📋 Enquanto o Senado avança na segurança jurídica do terceiro setor, você também pode organizar sua vida financeira com segurança. Confira calculadoras financeiras, planners e organizadores de orçamento com frete grátis pelo Magazine Você:
PUBLICIDADE - "Transforme sua marca! Descubra como nossos espaços publicitários podem fazer a diferença." - FALE CONOSCO – Use o Formulário de Contato.
Em Uberaba, dezenas de organizações da sociedade civil (ONGs, associações comunitárias, entidades assistenciais, clubes de serviços e institutos) podem ser diretamente beneficiadas pela medida. Muitas dessas entidades atuam nas áreas de assistência social, educação complementar, proteção animal, cultura e esporte, e dependem de cada centavo para manter seus projetos.
Benefícios concretos da aprovação do PLP 11/2026:
Segurança Jurídica: desatrela a sobrevivência financeira das instituições de morosidades administrativas e discricionariedades do Poder Executivo na concessão de títulos
Eficiência Operacional: evita que recursos privados ou repasses direcionados a projetos sociais sejam desviados para o pagamento de IRPJ e CSLL
Fortalecimento do terceiro setor local: pequenas entidades que não possuem OSCIP ou OS (processos burocráticos e caros) não serão punidas com tributos que inviabilizariam suas operações
A mobilização nacional que levou à aprovação do PLP teve participação ativa de organizações como o Instituto Ekloos, que articulou parlamentares e a sociedade civil para reverter a insegurança jurídica criada pela LC 224.
🤝 Assim como o terceiro setor ganhou fôlego com a aprovação do PLP, você também pode contribuir com causas sociais de forma organizada. Aproveite as ofertas do Magazine Você em materiais para campanhas solidárias, kits de arrecadação e itens para eventos beneficentes. Veja em:
PUBLICIDADE - "Transforme sua marca! Descubra como nossos espaços publicitários podem fazer a diferença." - FALE CONOSCO – Use o Formulário de Contato.
Embora a aprovação por unanimidade no Senado represente um avanço decisivo para a consolidação da estabilidade macroeconômica do Terceiro Setor, o rito processual técnico exige que a proposta avance e seja validada pela Câmara dos Deputados para que, posteriormente, ocorra a sanção presidencial e a consequente pacificação da matéria.
Cronograma esperado:
Próximas semanas: tramitação na Câmara dos Deputados
Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial
Vigência imediata após publicação no Diário Oficial da União
Enquanto a tramitação não é concluída, as entidades seguem sob a égide da LC 224. Especialistas recomendam que organizações sem fins lucrativos mantenham seus cadastros atualizados e acompanhem a tramitação do PLP.
PUBLICIDADE - "Transforme sua marca! Descubra como nossos espaços publicitários podem fazer a diferença." - FALE CONOSCO – Use o Formulário de Contato.
O Jornal DM News adota comunicação responsável e ética, reforçando políticas públicas e o interesse coletivo.
PUBLICIDADE - "Transforme sua marca! Descubra como nossos espaços publicitários podem fazer a diferença." - FALE CONOSCO – Use o Formulário de Contato.
Este artigo contém links de afiliado. Se você clicar e comprar algum produto, o JORNAL DM NEWS recebe uma pequena comissão, sem custo adicional para você. Isso nos ajuda a manter o jornal gratuito e independente
0 Comentários