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A legislação urbanística brasileira, amparada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e pelo Código Civil, confere aos municípios a prerrogativa de fiscalizar, multar e, em última instância, arrecadar imóveis urbanos abandonados cujos proprietários não cumpram com os ônus fiscais e a função social da propriedade.
Em Uberaba, a aplicação prática desse arcabouço pelo Poder Executivo representa um avanço na contenção de vazios urbanos e terrenos degradados, frequentemente mantidos por agentes especulativos que aguardam a valorização passiva da terra em detrimento do desenvolvimento local.
Especialistas em gestão pública e sustentabilidade apontam que a incorporação desses bens ao patrimônio público (tesouro municipal) é apenas a etapa inicial de um ciclo que exige governança integrada e visão de longo prazo.
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A consolidação dessa política urbana depende, fundamentalmente, da conversão desses ativos imobiliários em benefícios tangíveis para a população. Analistas do setor sugerem que a gestão municipal, por meio de uma atuação transversal entre as secretarias de planejamento e a Companhia de Habitação do Vale do Rio Grande (COHAGRA), direcione esses imóveis para duas frentes estratégicas:
| Frente Estratégica | Objetivo | Benefício Esperado |
|---|---|---|
| Projetos de Habitação Popular | Adaptação e restauro de edifícios consolidados para atender demandas habitacionais | Combate ao espraiamento urbano e aproveitamento de infraestrutura já existente |
| Equipamentos Estatais de Uso Público | Conversão de prédios históricos em centros de atendimento, polos culturais ou sedes de serviços | Economicidade (evita aluguéis) e promoção de circulação de pessoas nas sub-regiões |
A transição do modelo punitivo (fiscalização e arrecadação) para o modelo proativo (reabilitação e ocupação) é o que confere envergadura técnica e institucional à administração municipal. Ao resgatar o patrimônio simbólico e imobiliário de Uberaba, o município não apenas resolve passivos ambientais e de segurança pública, mas também estimula o comércio local, o turismo e o desenvolvimento regional.
Exemplo prático: imóveis abandonados no Centro, no bairro Lourdes ou na região da antiga estação ferroviária poderiam ser transformados em unidades habitacionais para famílias de baixa renda ou em espaços culturais, evitando que continuem servindo como criadouros de mosquitos, abrigo para usuários de drogas ou foco de insegurança.
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Para que a política de arrecadação de imóveis abandonados se consolide em Uberaba, são necessários:
Mapeamento atualizado dos imóveis em situação de abandono no território municipal
Regularização fundiária dos bens arrecadados
Captação de recursos para restauro e adaptação (inclusive por meio de parcerias público-privadas)
Integração entre secretarias (Planejamento, Habitação, Cultura e Assistência Social)
A COHAGRA, como companhia de habitação, tem papel central nesse processo, podendo gerenciar os imóveis convertidos em moradia popular. Já a Fundação Cultural, por sua vez, poderia assumir a gestão de equipamentos culturais instalados em imóveis históricos reabilitados.
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